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Antes de começar: qual é a sua base normativa ?
A Lei de Incentivo ao Esporte funciona hoje em duas bases normativas. Saber em qual o seu projeto se encaixa define quais regras seguir e quais documentos usar.
Leis gerais do esporte
Estas leis não integram o fluxo da Lei de Incentivo ao Esporte, mas formam a base da organização e do financiamento do esporte no país.
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 — Lei Pelé
Institui normas gerais sobre desporto. Foi por muitos anos a principal norma do esporte brasileiro e parte de seus dispositivos segue vigente, sobretudo em organização do sistema esportivo e certificações.
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 — Lei Geral do Esporte
Marco geral mais recente do setor. Organiza o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e moderniza a estrutura jurídica do esporte.
Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001 — Lei Agnelo/Piva
Destina ao esporte parte da arrecadação das loterias federais.
Lei de incentivo ao esporte
BASE ANTIGA — PROJETOS APRESENTADOS ATÉ 2025
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Revogada pela LC 222/2025, mas segue aplicável aos projetos aprovados durante sua vigência.
Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007
Regulamenta a Lei nº 11.438/2006.
Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020 — versão compilada
Trata do cadastramento, da admissibilidade e da tramitação dos projetos, além da captação, do acompanhamento e do monitoramento da execução dos projetos aprovados.
Portaria nº 115, de 3 de abril de 2018
Regulamenta a verificação, pelo Ministério do Esporte, das exigências previstas nos arts. 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/1998 e no art. 19 do Decreto nº 7.984/2013. É a base da Certidão de Registro Cadastral (CRC), exigida em projetos de rendimento.
Portaria nº 151, de 11 de julho de 2014
Regulamenta os projetos que envolvem construção, reforma ou qualquer obra ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal.
BASE NOVA — PROJETOS A PARTIR DE 2026
Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025
Lei central da nova base da LIE. Torna o incentivo fiscal ao esporte uma política pública permanente e revoga a Lei nº 11.438/2006. Mantém a dedução de 7% para pessoa física e eleva a dedução da pessoa jurídica em lucro real de 2% para 3% a partir do ano-calendário de 2028.
Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026
Regulamenta a Lei Complementar nº 222/2025. Detalha os limites de dedução, os critérios de apresentação e aprovação dos projetos, a movimentação dos recursos em conta específica, os prazos da prestação de contas parcial e final e as penalidades por descumprimento.
Portaria MESP nº 10, de 3 de março de 2026
Estabelece as regras de cadastramento, admissibilidade, tramitação, execução e prestação de contas na nova base normativa. Substitui os níveis de manifestação desportiva por três níveis de atendimento, organiza o ciclo do projeto em nove fases e institui duas contas bancárias por projeto (Conta Captação e Conta Movimento).
RECURSOS DE PROGNÓSTICOS
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Elaboração do projeto
Modelos de referência para montar o projeto antes da submissão.
Admissibilidade — declarações
As declarações mostram que não há impedimentos para a análise do projeto. São entregues na fase de admissibilidade, quando o Ministério confere se o projeto está formalmente apto a seguir no fluxo.
Análise técnica e orçamentária
Esta etapa organiza a parte técnica e financeira do projeto: o que será feito, quando será feito e quanto vai custar. Use os mesmos arquivos quando precisar ajustar o plano de trabalho.
Execução do projeto
Documentos usados enquanto o projeto está em execução — do Termo de Compromisso às alterações de rota.
Emissão do Termo de Compromisso
Atenção: o PDLIE precisa de aprovação prévia da Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Esporte, pelo e-mail ascom.pdlie@esporte.gov.br. Consulte as orientações do PDLIE na seção Manuais.
Emissão do Termo Aditivo
Alteração de local, evento ou data
Remanejamento de recursos e readequação do plano de trabalho
Use estes arquivos quando o projeto já estiver em execução e for preciso mudar a aplicação dos recursos ou o plano de trabalho.
Recibos
Prestação de contas parcial
Comprovação da aplicação dos recursos ao longo da execução.
Prestação de contas FINAL
Documentos usados para comprovar a aplicação dos recursos ao final da execução.
Transparência e consultas
Onde acompanhar projetos, captações e o andamento da política.